Termos do serviço

Termos de Serviço — SM Marisa Lemos

Última atualização: 18 de dezembro de 2024

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1) Identificação do Prestador de Serviço

  • Nome Comercial: SM Marisa Lemos

  • Entidade Legal / Responsável: Vanessa Lisandra de Lemos Samgi (Empresária em Nome Individual)

  • NIF: 259404900

  • Morada: Estrada Nacional 113-1, nº 47, 2435-614 Seiça, Ourém

  • Email: geral@sm-marisalemos.com

  • Telefone: 912 525 875 (custo de chamada de acordo com a rede móvel)

2) Produtos e Serviços

  • As descrições, imagens e preços dos produtos são apresentados com o maior rigor possível; poderão existir pequenas variações de cor/aspeto consoante o dispositivo utilizado.

  • Todos os produtos e serviços estão sujeitos a disponibilidade e poderão ser alterados ou descontinuados sem aviso prévio.

3) Preços e Pagamentos

  • Todos os preços apresentados não incluem impostos, salvo indicação em contrário, em virtude da isenção de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA.

  • Métodos de pagamento aceites: Cartões de Crédito/Débito, PayPal, e outros indicados no checkout.

  • O pagamento é efetuado no momento da compra. Em caso de falha na transação, a encomenda poderá ser cancelada.

4) Encomendas, Entregas e Risco

  • A submissão de uma encomenda constitui uma proposta de compra; o contrato considera-se celebrado após confirmação de pagamento e aceitação por SM Marisa Lemos.

  • As opções e prazos estimados de envio (nacional e internacional) são apresentados no checkout e podem variar por motivos alheios à loja (transportadora, alfândegas, picos de procura).

  • Os custos de envio são calculados e apresentados antes da conclusão da compra.

  • Transferência do risco: nos termos da lei portuguesa, o risco de perda ou dano do bem só se transfere para o consumidor no momento da entrega física ao próprio ou a terceiro por si indicado.

5) Devoluções, Trocas e Reembolsos

  • Aplica-se o direito de livre resolução (14 dias) previsto no DL n.º 24/2014. Consulte a nossa Política de Devoluções para o procedimento completo.

  • Produtos personalizados ou feitos segundo especificações do cliente não são elegíveis para devolução/troca ao abrigo do direito de livre resolução, exceto em caso de defeito de fabrico.

  • Reservamo-nos o direito de recusar devoluções que não cumpram os critérios estabelecidos na Política de Devoluções.

6) Garantia de Conformidade

  • Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos da Lei n.º 84/2021.

  • Qualquer falta de conformidade deve ser comunicada logo que detetada através dos contactos indicados.

7) Limitação de Responsabilidade

  • Não nos responsabilizamos por perdas indiretas ou danos consequentes resultantes da utilização dos produtos/serviços.

  • Reservamo-nos o direito de corrigir erros de preço, descrição ou disponibilidade sem aviso prévio.

8) Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, design, código) são propriedade da SM Marisa Lemos ou de terceiros licenciados. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.

9) Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o RGPD e a Política de Privacidade da loja. O responsável pelo tratamento é Vanessa Lisandra de Lemos Samgi. Para exercer direitos (acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação, portabilidade), contacte geral@sm-marisalemos.com.

10) Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a:

11) Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Serviço regem-se pela lei portuguesa. Para quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.

12) Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página e produzem efeitos a partir da sua publicação.

13) Contactos

  • Nome Comercial: SM Marisa Lemos

  • Entidade Legal: Vanessa Lisandra de Lemos Samgi

  • NIF: 259404900

  • Morada: Estrada Nacional 113-1, nº 47, 2435-614 Seiça, Ourém

  • Email: geral@sm-marisalemos.com

  • Telefone: 912 525 875 (custo de chamada de acordo com a rede móvel)